Audiências públicas de revisão da Lei de parcelamento do solo serão realizadas

EDITAL DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE REVISÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CRAVINHOS/SP (LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2011.

O Município de Cravinhos CONVOCA todos os munícipes e todas as entidades e instituições que compõem a sociedade civil organizada de Cravinhos para a realização das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, objetivando DISCUTIR A REVISÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CRAVINHOS – Lei Complementar nº 216/2011, de 25 de outubro de 2011.

 

 

Datas e Temas

05/11 – Apresentação da estrutura, discussões e recebimento de propostas da sociedade.

11/11 – Apresentação da estrutura, discussões e recebimento de propostas da sociedade.

Horário: das 18h30min às 21h00min.

Local: ACI – Associação Comercial e Industrial de Cravinhos.

Rua Cerqueira Cesar nº 237 - Centro – Cravinhos/SP

 

1. Do Objetivo

Expor, esclarecer a sociedade e fomentar discussões sobre a revisão da Lei de Parcelamento do Solo do município de Cravinhos.

 

2. Da Agenda da Audiência Programação

As Audiências Públicas deverão seguir o seguinte rito de realização:

• 30 min (trinta minutos) - Registro de Presença, Identificação e solicitação de inscrição para manifestação oral.
• 20 min (vinte minutos) - Abertura pelo Coordenador da Audiência, palavras das autoridades.
• 30 min (trinta minutos) - Apresentação do projeto pelos técnicos.
• 60 min (sessenta minutos) - Resposta a pedidos de esclarecimentos, manifestação oral dos inscritos e leitura de contribuições pela Mesa Diretora.
• 10 min (dez minutos) - Encerramento pelo Coordenador da Audiência.

Serão garantidas as manifestações orais de mínimo 2 min (dois minutos) a todos os inscritos previamente no início dos trabalhos, mesmo que necessite ultrapassar os 60 min (sessenta minutos) especificados.

Não havendo inscritos para manifestações ou após a oratória de todos os inscritos, o Coordenador da Audiência poderá deliberar o encerramento da Audiência, mesmo que não tenham sido registrados os 60 min (sessenta minutos) previstos.

 

 

3. Dos Procedimentos

A Audiência Pública terá como Coordenador por José Antônio Lanchoti, Arquiteto e Urbanista e Membro Titular do Conselho Nacional das Cidades do Ministério das Cidades. Fica designado como Ouvidor da audiência, Marilia Tiepolo Rigotto, Bióloga, Chefe de Controle de Meio Ambiente, cabendo ao mesmo receber e registrar as questões e auxiliar o Coordenador na mediação e condução do processo. Como Secretário da audiência, fica designado Drº Júlio Cesar da Silva Espanha, Advogado, Diretor do Controle Interno, atuando junto da Prefeitura Municipal de Cravinhos, com a função de registrar na ata as manifestações e acontecimentos das audiências.

Todos os participantes serão identificados em lista de presença. As inscrições para manifestações verbais serão anotadas em lista específica.

A participação dos interessados, de forma verbal, durante a audiência pública, também poderá ser feita por intermédio de organizações e associações que os representem.

As propostas deverão ser encaminhadas por escrito em qualquer um dos dias das audiências ou remetidas para o e-mail: (lei216@cravinhos.sp.gov.br) ou entregues na Prefeitura Municipal, sito à Rua Tiradentes, nº 253, Centro até 16/11/2015.

Após a instalação da audiência, às 18h30min, os procedimentos a serem adotados observarão a seguinte sequência:

• Coleta de dados dos presentes e participantes e inscrições para as manifestações verbais. O coordenador da audiência informará 05 (cinco) minutos antes sobre o término das inscrições das manifestações.
• Abertura das atividades pelo Coordenador da Audiência e palavra às autoridades presentes.
• Leitura do Regulamento pelo Coordenador da Audiência.
• Apresentação dos conceitos técnicos da revisão da Lei de Parcelamento do Solo no máximo em 30 minutos.
• Manifestações orais pelos interessados, os quais serão convidados ao microfone, observada a ordem de inscrição. Cada participante disporá de 2 (dois) minutos para suas colocações, não sendo permitidos apartes e cessão de tempo em qualquer momento da audiência, que poderá se estender por decisão do Coordenador de acordo com o número de inscritos.
• Todas as propostas deverão ser encaminhadas por escrito nos termos deste regimento, devidamente identificadas.

4. Encerramento

O encerramento da audiência pública poderá ocorrer antes do horário previsto, caso as exposições terminem antecipadamente, ou prorrogado, a critério do coordenador, depois de ouvidos os órgãos públicos envolvidos.

 

 

5. Disposições Finais

O projeto em debate ficará disponível para consulta prévia no site oficial da cidade (www.cravinhos.sp.gov.br) e nos seguintes locais: na Prefeitura Municipal, sito à Rua Tiradentes, nº 253, Centro e Câmara Municipal de Cravinhos, sito na Rua Tiradentes, 263, Centro, a partir da data de publicação deste edital.

Aqueles que não puderem se manifestar nas audiências ao vivo, devido à limitação de horário, podem, posteriormente, fazê-lo por escrito, com a identificação pessoal em formulário próprio, o qual deverá ser entregue durante o evento a um dos assistentes das Audiências, por e-mail até às 18h00min do dia 16/11/2015, através do seguinte endereço eletrônico: www.cravinhos.sp.gov.br; ou, ainda, por escrito na própria Prefeitura até às 16h30 min do dia 16/11/2015.

A redação final da revisão do Plano Diretor será disponibilizada no site oficial da Prefeitura e apresentada em Audiência Pública final em data, horário e local a serem definidos, nos termos deste Edital.

Outros procedimentos não previstos neste Regulamento e necessários ao bom andamento dos trabalhos poderão ser adotados por meio de decisão do Coordenador da Audiência.

 

 

José Carlos Carrascosa dos Santos

Prefeito Municipal