ESTADUAL
Municípios e Parcerias
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
As transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pelo Estado aos Municípios e Entidades,
em decorrência da celebração de convênios ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras
e/ou serviços de interesse comum. A Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação, a
título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.
FEDERAL
