Prefeitura não terá que assumir responsabilidade da iluminação pública

O município de Cravinhos conseguiu na sexta-feira (09/01) uma liminar na justiça que autoriza a Prefeitura a não assumir a manutenção da iluminação pública. Uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina que o serviço passe a ser de responsabilidade dos municípios a partir de 2015, entretanto seria mais um gasto a todos os municípios brasileiros.

“Uma tremenda injustiça isso que a Aneel está fazendo com os municípios. Uma instituição falar que existe na Constituição um artigo que diz ser de responsabilidade dos municípios é uma vergonha. Quando os municípios cobram a Taxa de Iluminação Pública (TIP) é para a ampliação da iluminação pública e troca de lâmpadas. Por isso esse serviço já está sendo pago e a prestadora tem que ter a responsabilidade para realizar o mesmo”, diz o prefeito de Cravinhos, José Carlos Carrascosa dos Santos.

Atualmente, são as concessionárias de energia elétrica que cuidam de serviços como a troca de lâmpadas e reatores.

Para conseguir a liminar, a Procuradoria Geral do município, através do Dr. Ângelo Pessini, questionou a constitucionalidade da resolução, uma vez que existe “contrato de concessão em vigência e a CPFL sempre foi a responsável pelos ativos de iluminação. Inclusive, a CPFL cobra tarifa pela manutenção, conservação e expansão da iluminação pública”.

O juiz de direito, Dr. Eduardo Alexandre Young Abrahão, interpretando essa e outras justificativas que se encontravam no requerimento ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu a liminar e determinou que a “CPFL que continue a prestar os serviços de implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública do município de Cravinhos”.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, a responsabilidade sobre a iluminação pública pode afetar 28% do orçamento de pequenas e médias cidades.