Cravinhos participa do 17º Fórum Nacional de Educação

Nós, Secretários Municipais de Educação de quase mil municípios brasileiros, reunidos em Mata de São João/BA de 13 a 16 de agosto de 2019, reiteramos a nossa atuação em defesa da Escola Pública e repudiamos qualquer retrocesso na Consolidação do direito constitucional à Educação.

 Assim, considerando os principais questionamentos e reinvindicações apresentadas pelos docentes das Redes Municipais de Ensino, ao longo dos quatro dias de estudos e debates, destacamos:  

 

- Garantia da permanência da vinculação dos percentuais mínimos dos impostos para a Educação;

- Compromisso e garantias financeiras por parte da União, para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005 de 2014;

- Incorporação definitiva do FUNDEB ao texto da Constituição Federal, com aumento gradativo da complementação da União até atingir o percentual mínimo de 40% do total de seus recursos; composição financeira do FUNDEB que respeite as premissas estabelecidas pelo Custo Aluno- Qualidade Inicial (CAQi), de maneira a considerar os custos-alunos investidos pelos municípios na oferta das etapas e modalidades que lhes são de responsabilidade constitucional; manutenção da cesta de impostos; e manutenção da atual estrutura do Fundo;

- Retirada dos efeitos da Emenda Constitucional 95/16 sobre os recursos da Educação, preservando os percentuais mínimos de vinculação para a Educação estabelecidos pela Constituição Federal;

- Regulamentação e Implementação imediata do CAQi (Custo Aluno Qualidade- Inicial), conforme definido pela Meta 20 do PNE, com efeitos retroativos a 2016, estabelecendo critérios técnicos para o cálculo do valor/aluno do FUNDEB, adequado e compatível com as etapas e modalidades da Educação Básica;

- Instituição do Sistema Nacional de Educação, articulando os Sistemas Federais, Estaduais e Municipais, e assegurando a efetivação do Regime de Colaboração entre os entes federados, respeitando, sobremaneira, a autonomia dos municípios;

- Apoio à implementação e ao monitoramento das metas e estratégias dos Planos Municipais de Educação, com retomada da Rede de Assistência Técnica para monitoramento e avaliação dos planos estaduais, distrital e municipais de Educação;

- Formação específica aos Dirigentes Municipais de Educação, nos níveis de aperfeiçoamento, especialização e mestrado profissional;

- Formação continuada para Diretores de Escola e Coordenadores Pedagógicos, com foco em suas respectivas atividades características;

- Fortalecimento de Políticas de Valorização dos Profissionais da Educação, considerando carreira e formação, com retomada das Redes de Assistência Técnica para Monitoramento e Avaliação dos Planos de Educação e de Planos de Carreira e Remuneração (Rede PCR), a fim de garantir o cumprimento da Lei do Piso Nacional- Lei 11.738/08;

-  Consolidação do processo de implementação da Base Nacional Comum Curricular- Currículo Paulista: Educação Infantil e Ensino Fundamental com o apoio às Redes de Ensino na efetivação das propostas curriculares de estados e municípios, a fim de garantir o direito à aprendizagem;

- Definição de políticas para a primeira infância, no âmbito da Educação Infantil, garantindo o direito ao cuidar e ao brincar, na escola pública e gratuita;

- Discussão pública da Política da Política Nacional de Alfabetização, garantindo a participação das entidades representativas dos gestores, da academia e de professores;

- No âmbito da infraestrutura: liberação de recursos específicos para repactuação e conclusão das obras paralisadas e aquisição de equipamentos; remanejamento das obras do “Programa de Aceleramento do Crescimento “-PAC2 para o “Programa de Ações Articuladas” - PAR, com previsão orçamentária e financeira e “pagamento imediato” das medições aprovadas; financiamento para novas obras que considerem as diversidades urbanas e do campo;

- Desvinculação dos bloqueios das ações do PAR a obras com inconsistência e inconformidades.

 

Avaliação da Secretária da Educação de Cravinhos – Profª Margarete Stella Moraes: “O que está em jogo é a Educação do povo brasileiro e com isso não se pode economizar. Este pensamento ultrapassa qualquer visão político- partidária. Diante de um cenário econômico incerto, é preciso reiterar-sempre- que Educação não é despesa, é investimento. E todas as nações que superaram crises econômicas graves, reverteram sua história depois de compreenderem que este era o caminho a seguir”.

 

Reiteramos que as reivindicações anteriormente citadas constam da pauta prioritária da UNDIME, como entidade representativa da Educação Pública dos 5.568 municípios brasileiros