Serviços Públicos na Internet

ÁREA FEDERAL

Receita Federal

• Todos os serviços: Declarações; Certidões; Pagamentos; Programas; Parcelamento; MPF; RMF; SISCOMEX, formulários, etc.
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
• Cadastro de Pessoas Físicas CPF
• Acompanhamento de Processos no Ministério da Fazenda

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

• Pessoa Física
• Pessoa Jurídica
• Parcelamento Simplificado

Previdência Social

• Serviços a Empresas: Certidões; Cálculos, GPS; Formulários; Processos; Cadastros, etc.

Pagamento da GPS (Guia da Previdência Social)

• Caixa Econômica Federal
• Banco do Brasil
• Serviços a Segurados: Benefícios; Formulários; Inscrição; Tempo de Serviço, etc.
• GFIP/SEFIP - Programa Gerador (Caixa Econômica Federal)
• GPS - Programa Gerador da GPS (Caixa Econômica Federal)

Conselho da Justiça Federal

• Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal

Banco Central do Brasil

• Taxas de Câmbio
• Séries Históricas
• Consultas: Tarifas bancárias; Taxas de Operações; Contas não recadastradas, Dealers, Instituições, etc.
• Calculadora do Cidadão: Aplicações; Conversões; Correções, etc.

CVM

• Consulta ao registro de todos os participantes do mercado cadastrados
• Consulta aos Registros de Ofertas Públicas

DNRC

• Manual de Atos de Registro Mercantil - Empresário
• Manual de Atos de Registro Mercantil - Sociedade Limitada

TRABALHO E EMPREGO

• GFIP - Instruções
• CRF - Certificado de Regularidade do FGTS
• Instruções RAIS
• Saldo do FGTS
• Cadastro Nacional das Informações Sociais
• RAIS - Programa Gerador

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM JULGAMENTO

• Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CC
• Pauta de Julgamento nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda
• Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

ÁREA ESTADUAL

Serviços Cidadão

• http://www.saopaulo.sp.gov.br/

Cidadão SP

• IPVA 2008
• Multas e Pontos
• Rodovias Online
• Boletim de Ocorrência Eletrônico
• Ofertas de Trabalho
• Poupatempo
• Acessa São Paulo
• Ouvidorias do Governo
• Procon
• Diário Oficial
• Antecedentes Criminais
• Mais serviços

Empresa SP

• Bolsa Eletrônica de Compras
• e-Negócios Públicos
• Posto Fiscal Eletrônico
• Central de Atendimento ao Exportador
• Pregão
• Licenciamento Ambiental

ÁREA MUNICIPAL

Documentos Necessários

Para empresas registradas

• Contrato social e alterações
• Cartão C.N.P.J.
• Cartão de inscrição estadual
• Cartão de inscrição municipal
• Identidade dos sócios e dos cônjuges
• CPF dos sócios e dos cônjuges
• Comprovante de residência dos sócios
• 3 (três) orçamentos do bem a ser financiados

OBS: 2 cópias de cada documento

Para quem trabalha por conta própria (negócios não registrados):

• Identidade dos sócios e dos cônjuges
• CPF dos sócios e dos cônjuges
• Comprovante de residência dos sócios
• 3 (três) orçamentos do bem a ser financiado

OBS: 2 cópias de cada documento

Para avalistas:

• Identidade dos avalaistas e dos cônjuges
• CPF dos avalistas e dos cônjuges
• Comprovante de residência
• Comprovante de rendimentos

OBS: 2 cópias de cada documento

Informações: Rua José Eduardo Vieira Palma, 52 (ao lado do mercadão) Fone: (16) 3951-7382
Agentes: Eduardo e Lucélia
Aberto também aos sábados das 8h às 11h.

O QUE É BANCO DO POVO

É uma PARCERIA entre a Prefeitura Municipal de Cravinhos e o Governo do Estado de São Paulo. O BANCO DO POVO facilita o acesso ao crédito aos empreendedores de pequenos negócios, com firma aberta ou não.
Ele atua através dos AGENTES DE CRÉDITO que coletam informações sobre os clientes e suas necessidades e encaminham seus pedidos de financiamento para um COMITÊ DE CRÉDITO MUNICIPAL. Cabe ao COMITÊ aprovar, ou não as solicitações, segundo critérios técnicos.

PARA QUEM SE DESTINA O CRÉDITO

Para pequenas empresas e pessoas físicas que trabalhem por conta própria, ou tenham um negócio que contribua para a renda familiar e que apresentem características de Baixa Renda.
Para cooperativas e outras formas de associação de produto que sejam legalmente constituídas.
Exigências:
- estar produzindo, no município, há mais de seis meses, com firma aberta ou não;
- residir ou ter negócios há mais de dois anos no município e ter endereço fixo;
- ter nome limpo no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no SERASA;
-  ter o total de vendar menos que R$87.300 nos últimos 12 meses.

O QUE É FINANCIÁVEL

- Capital de Giro: compra de mercadorias, matérias-primas e conserto de máquinas, equipamentos e ferramentas;
- Investimento Fixo: compra de máquinas,equipamentos e ferramentas;
- Investimento Misto: compra simultânea de mercadorias, matérias-primas, conserto de máquinas e aquisição de máquinas e equipamentos.

O QUE NÃO SE PODE FINANCIAR

- Compra de insumos para o setor agropecuário (sementes, fertilizantes, animais, etc.)
- Pagamento de dívidas;
- Compra de veículo de passeio;
- Atividades ilegais (por exemplo: comercialização de produtos contrabandeados, fabricação e comercialização de produtos com marcas pirateadas, itens que firam as leis ambientais, entre outras).

PROCON Municipal de Cravinhos

O Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor é um órgão público conveniado à Fundação PROCON - SP, que tem como objetivo informar e orientar o consumidor sobre seus direitos e deveres, proporcionando assim, sua defesa contra práticas lesivas oriundas das relações de consumo, junto aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
Visa contribuir para a informação e defesa do consumidor, quanto aos seus direitos, junto ao comércio e trazendo benefícios para a sociedade, proporcionando melhoria dos padrões de qualidade dos produtos e dos serviços ofertados.
Direitos Básicos do Consumidor

QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.

DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL

Defesa do equilíbrio ecológico para melhorar a qualidade de vida agora e preservá-la para o futuro.

INFORMAÇÃO

Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo. Código de Defesa do Consumidor e consideradas crime.

PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.

PROTEÇÃO CONTRATUAL

Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas concluem um contrato, assumindo obrigações. O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. O contrato não obriga o consumidor a cumpri-lo, caso este não tome conhecimento do que nele está escrito.

PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo

EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO

Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.

ACESSO À JUSTIÇA

O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.

LIBERDADE DE ESCOLHA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.

INDENIZAÇÃO

Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais. 

FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS

O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.

DIREITO A SER OUVIDO

Os interesses dos consumidores devem ser levados em conta no planejamento e execução de políticas econômicas.

QUESTÕES REFERENTES A CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE PODERÃO SER ACATADAS PELO PROCON

PRODUTOS

Documentos necessários: produto, nota fiscal, nota de pedido, recibo, contrato, manual, certificado de garantia. No caso de venda enganosa deverá haver o conteúdo necessário que vincule o erro ou alegação do consumidor à publicidade ou venda enganosa.

SAÚDE

Documentos necessários: cupom ou nota fiscal, produto, contrato.

HABITAÇÃO

Documentos necessários: contrato, proposta e recibos de pagamento.

SERVIÇOS

Documentos necessários: contratos, orçamentos, recibos, comprovantes de pagamento, 12 últimas contas. No caso de venda enganosa deverá haver conteúdo necessário que vincule o erro ou alegação do consumidor quanto à publicidade ou venda enganosa.

ALIMENTOS

Documentos necessários: produto, nota fiscal e/ou cupom fiscal.

ASSUNTOS FINANCEIROS

Documentos necessários: contratos, faturas, recibos de pagamento e extratos.

Nos casos de:
1)SAQUE INDEVIDO: extratos e boletim de ocorrência.
2) SEGURO: contrato, apólice, pagamentos.

Atendimento

Para utilizar o serviço é preciso ser pessoa física e apresentar comprovante de residência em CRAVINHOS. O PROCON funciona de segunda à sexta-feira, das 7:30 às 11:00 e 12:30 às 17:00.
Telefone para contato: 3951-2089
Endereço: Rua Cerqueira César, 496 (Fundos) – Centro
Email: procon@cravinhos.sp.gov.br