Serviços Públicos na Internet
ÁREA FEDERAL
Receita Federal
- Todos os serviços: Declarações; Certidões; Pagamentos; Programas; Parcelamento; MPF; RMF; SISCOMEX, formulários, etc.
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
- Cadastro de Pessoas Físicas CPF
- Acompanhamento de Processos no Ministério da Fazenda
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Previdência Social
Pagamento da GPS (Guia da Previdência Social)
- Caixa Econômica Federal
- Banco do Brasil
- Serviços a Segurados: Benefícios; Formulários; Inscrição; Tempo de Serviço, etc.
- GFIP/SEFIP - Programa Gerador (Caixa Econômica Federal)
- GPS - Programa Gerador da GPS (Caixa Econômica Federal)
Conselho da Justiça Federal
Banco Central do Brasil
- Taxas de Câmbio
- Séries Históricas
- Consultas: Tarifas bancárias; Taxas de Operações; Contas não recadastradas, Dealers, Instituições, etc.
- Calculadora do Cidadão: Aplicações; Conversões; Correções, etc.
CVM
- Consulta ao registro de todos os participantes do mercado cadastrados
- Consulta aos Registros de Ofertas Públicas
DNRC
- Manual de Atos de Registro Mercantil - Empresário
- Manual de Atos de Registro Mercantil - Sociedade Limitada
TRABALHO E EMPREGO
- GFIP - Instruções
- CRF - Certificado de Regularidade do FGTS
- Instruções RAIS
- Saldo do FGTS
- Cadastro Nacional das Informações Sociais
- RAIS - Programa Gerador
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM JULGAMENTO
- Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CC
- Pauta de Julgamento nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda
- Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS
ÁREA ESTADUAL
Serviços Cidadão
Cidadão SP
- IPVA 2008
- Multas e Pontos
- Rodovias Online
- Boletim de Ocorrência Eletrônico
- Ofertas de Trabalho
- Poupatempo
- Acessa São Paulo
- Ouvidorias do Governo
- Procon
- Diário Oficial
- Antecedentes Criminais
- Mais serviços
Empresa SP
- Bolsa Eletrônica de Compras
- e-Negócios Públicos
- Posto Fiscal Eletrônico
- Central de Atendimento ao Exportador
- Pregão
- Licenciamento Ambiental
ÁREA MUNICIPAL
Documentos Necessários
Para empresas registradas
- Contrato social e alterações
- Cartão C.N.P.J.
- Cartão de inscrição estadual
- Cartão de inscrição municipal
- Identidade dos sócios e dos cônjuges
- CPF dos sócios e dos cônjuges
- Comprovante de residência dos sócios
- 3 (três) orçamentos do bem a ser financiados
OBS: 2 cópias de cada documento
Para quem trabalha por conta própria (negócios não registrados):
- Identidade dos sócios e dos cônjuges
- CPF dos sócios e dos cônjuges
- Comprovante de residência dos sócios
- 3 (três) orçamentos do bem a ser financiado
OBS: 2 cópias de cada documento
Para avalistas:
- Identidade dos avalaistas e dos cônjuges
- CPF dos avalistas e dos cônjuges
- Comprovante de residência
- Comprovante de rendimentos
OBS: 2 cópias de cada documento
Informações: Rua José Eduardo Vieira Palma, 52 (ao lado do mercadão) Fone: (16) 3951-7382
Agentes: Eduardo e Lucélia
Aberto também aos sábados das 8h às 11h.
O QUE É BANCO DO POVO
É uma PARCERIA entre a Prefeitura Municipal de Cravinhos e o Governo do Estado de São Paulo. O BANCO DO POVO facilita o acesso ao crédito aos empreendedores de pequenos negócios, com firma aberta ou não.
Ele atua através dos AGENTES DE CRÉDITO que coletam informações sobre os clientes e suas necessidades e encaminham seus pedidos de financiamento para um COMITÊ DE CRÉDITO MUNICIPAL. Cabe ao COMITÊ aprovar, ou não as solicitações, segundo critérios técnicos.
PARA QUEM SE DESTINA O CRÉDITO
Para pequenas empresas e pessoas físicas que trabalhem por conta própria, ou tenham um negócio que contribua para a renda familiar e que apresentem características de Baixa Renda.
Para cooperativas e outras formas de associação de produto que sejam legalmente constituídas.
Exigências:
- estar produzindo, no município, há mais de seis meses, com firma aberta ou não;
- residir ou ter negócios há mais de dois anos no município e ter endereço fixo;
- ter nome limpo no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no SERASA;
- ter o total de vendar menos que R$87.300 nos últimos 12 meses.
O QUE É FINANCIÁVEL
- Capital de Giro: compra de mercadorias, matérias-primas e conserto de máquinas, equipamentos e ferramentas;
- Investimento Fixo: compra de máquinas,equipamentos e ferramentas;
- Investimento Misto: compra simultânea de mercadorias, matérias-primas, conserto de máquinas e aquisição de máquinas e equipamentos.
O QUE NÃO SE PODE FINANCIAR
- Compra de insumos para o setor agropecuário (sementes, fertilizantes, animais, etc.)
- Pagamento de dívidas;
- Compra de veículo de passeio;
- Atividades ilegais (por exemplo: comercialização de produtos contrabandeados, fabricação e comercialização de produtos com marcas pirateadas, itens que firam as leis ambientais, entre outras).
PROCON Municipal de Cravinhos
O Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor é um órgão público conveniado à Fundação PROCON - SP, que tem como objetivo informar e orientar o consumidor sobre seus direitos e deveres, proporcionando assim, sua defesa contra práticas lesivas oriundas das relações de consumo, junto aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
Visa contribuir para a informação e defesa do consumidor, quanto aos seus direitos, junto ao comércio e trazendo benefícios para a sociedade, proporcionando melhoria dos padrões de qualidade dos produtos e dos serviços ofertados.
Direitos Básicos do Consumidor
QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.
DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL
Defesa do equilíbrio ecológico para melhorar a qualidade de vida agora e preservá-la para o futuro.
INFORMAÇÃO
Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo. Código de Defesa do Consumidor e consideradas crime.
PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.
PROTEÇÃO CONTRATUAL
Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas concluem um contrato, assumindo obrigações. O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. O contrato não obriga o consumidor a cumpri-lo, caso este não tome conhecimento do que nele está escrito.
PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo
EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO
Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.
ACESSO À JUSTIÇA
O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.
LIBERDADE DE ESCOLHA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.
INDENIZAÇÃO
Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.
FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS
O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.
DIREITO A SER OUVIDO
Os interesses dos consumidores devem ser levados em conta no planejamento e execução de políticas econômicas.
QUESTÕES REFERENTES A CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE PODERÃO SER ACATADAS PELO PROCON
PRODUTOS
Documentos necessários: produto, nota fiscal, nota de pedido, recibo, contrato, manual, certificado de garantia. No caso de venda enganosa deverá haver o conteúdo necessário que vincule o erro ou alegação do consumidor à publicidade ou venda enganosa.
SAÚDE
Documentos necessários: cupom ou nota fiscal, produto, contrato.
HABITAÇÃO
Documentos necessários: contrato, proposta e recibos de pagamento.
SERVIÇOS
Documentos necessários: contratos, orçamentos, recibos, comprovantes de pagamento, 12 últimas contas. No caso de venda enganosa deverá haver conteúdo necessário que vincule o erro ou alegação do consumidor quanto à publicidade ou venda enganosa.
ALIMENTOS
Documentos necessários: produto, nota fiscal e/ou cupom fiscal.
ASSUNTOS FINANCEIROS
Documentos necessários: contratos, faturas, recibos de pagamento e extratos.
Nos casos de:
1)SAQUE INDEVIDO: extratos e boletim de ocorrência.
2) SEGURO: contrato, apólice, pagamentos.
Atendimento
Para utilizar o serviço é preciso ser pessoa física e apresentar comprovante de residência em CRAVINHOS. O PROCON funciona de segunda à sexta-feira, das 7:30 às 11:00 e 12:30 às 17:00.
Telefone para contato: 3951-2089
Endereço: Rua Cerqueira César, 496 (Fundos) – Centro
Email: procon@cravinhos.sp.gov.br
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